materia nº 8/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 8, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Sistema de Registro de Preço – SRP,
para contratações de serviços e a aquisição de
bens no âmbito da Câmara Municipal de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/02, Lei Complementar n°
123/2006 e demais alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Registro de Preço – SRP, para as contrata￾ções de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo SRP, no âmbito da Câmara Muni￾cipal obedecerão ao disposto nesta Resolução e nos demais atos de regulamentação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
I. Sistema de Registro de Preços (SRP) - conjunto de procedimentos para re￾gistro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações
futuras;
II. Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com ca￾racterística de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instru￾mento convocatório e propostas apresentadas;
III. Termo de comprometimento de fornecimento - formalização de pré-con￾trato de fornecimento dos produtos e serviços registrados, ao qual se aplica o disposto no art. 54
da Lei Federal nº 8.666/93, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da te￾oria geral dos contratos e as disposições de direito privado;
IV. Órgão Gerenciador ou Comissão Gerenciadora do SRP - órgão, departa￾mento ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedi￾mentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele
decorrente;
V. Órgão Participante - órgão, secretaria ou entidade que participa dos proce￾dimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
Art. 2°. Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
I. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações freqüentes;
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II. quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas
atribuições;
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços
para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou programas de governo;
IV. quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de
bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justifica￾da e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3°. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de con￾corrência ou de pregão presencial, do tipo menor preço, nos termos das Leis Federais nº 8.666/93
e 10.520/02, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1° Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o
tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente funda￾mentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 2° Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e ad￾ministração do SRP, e ainda o seguinte:
I. Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, as se￾cretarias, órgãos e entidades a participarem do registro de preços; 
II. consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender
aos requisitos de padronização e racionalização;
III. promover todos os atos necessários à instrução processual para a realiza￾ção do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV. realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos
valores a serem licitados, com assistência dos órgãos e entidades participantes do registro de pre￾ços;
V. confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a
ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos, especificações e projeto básico;
VI. realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorren￾tes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos partici￾pantes;
VII. gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação sem￾pre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obede￾cendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da
Ata;
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VIII. conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos pre￾ços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro
de Preços;
IX. realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando in￾formá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a qualificação
mínima dos respectivos gestores indicados.
§ 3° O órgão participante do registro de preços será responsável pela manifes￾tação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao ór￾gão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especi￾ficações ou projeto básico e estimativo de valores, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, ade￾quado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I. Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no
registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade
competente;
II. manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a
ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III. tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive as respecti￾vas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto
cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o procedimento licitatório.
§ 4° Cabe à secretaria ou ao órgão participante indicar o fiscalizador do con￾trato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, compete:
I. Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessida￾de de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os va￾lores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efe￾tivamente realizada;
II. assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contrata￾ção a ser feita atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando
ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
III. zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos
ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coorde￾nação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descum￾primento de cláusulas contratuais; e
IV. informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do for￾necedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços,
as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do
mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
Art. 4°. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior
a 12 (doze) meses, computadas neste, as eventuais prorrogações.
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§ 1° Os contratos decorrentes do SRP terão vigência conforme as disposições
contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art.
57 da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2° É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do § 4° do art.
57 da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satis￾feitos os demais requisitos desta norma. 
Art. 5°. A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de servi￾ços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e
economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observados, neste caso,
entre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Art. 6°. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedo￾res quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quanti￾dade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
I. O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulga￾dos em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de
Registro de Preços;
II. quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser res￾peitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
III. os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessi￾dade de contratação, recorrer ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este
proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando
a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se
trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a
vantagem, e as ofertas sejam em valor ao máximo admitido, poderão ser registrados outros pre￾ços.
Art. 7°. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento
em igualdade de condições.
Art. 8°. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitató￾rio, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vanta￾gem.
§ 1° Os órgãos ou entidades que não participarem do registro de preços, quan￾do desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao ór￾4
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gão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços pra￾ticados, obedecidos à ordem de classificação. 
§ 2° Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observa￾das as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação, ou não, do fornecimento, independen￾temente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as
obrigações anteriormente assumidas.
§ 3° As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na
Ata de Registros de Preços.
Art. 9°. O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
I. A especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou ser￾viço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II. a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do re￾gistro;
III. o preço unitário ou estimado, que a Administração se dispõe a pagar, por
contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;
IV. a estimativa de quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no
caso de bens;
V. as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, carac￾terísticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a
serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI. o prazo de validade do registro de preço;
VII. os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIII. as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições es￾tabelecidas.
Parágrafo Único. O edital poderá admitir como critério de adjudicação, a
oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças e manuten￾ção de veículos, passagens aéreas, e outros similares.
Art. 10°. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a
ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interes￾sados para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de
publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Art. 11°. A contratação com fornecedores registrados, após a indicação pelo ór￾gão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio
de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93.
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Art. 12°. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às dis￾posições contidas no Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 1° O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados,
cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedo￾res.
§ 2° Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna￾se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
II. frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assu￾mido;
III. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negocia￾ção.
§ 3° Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromis￾so, o órgão gerenciador poderá:
I. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penali￾dade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II. convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negocia￾ção.
§ 4° Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá promo￾ver à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da
contratação mais vantajosa.
Art. 13°. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II. não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no
prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar su￾perior àqueles praticados no mercado;
IV. tiver presentes razões de interesse público.
§ 1° O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o con￾traditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do órgão
gerenciador.
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§ 2° O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na
ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decor￾rente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art. 14°. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operaci￾onalização das disposições de que trata esta Resolução, bem assim na automatização dos proce￾dimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 15°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de abril de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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