| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI (SEIS) DO ARTIGO 69 E A DO ARTIGO 71 DA RESOLUÇÃO Nº 8/2000 DO REGIMENTO INTERNO. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do inciso VI do art. 69 e a do art. 71 da Resolução nº 8/2000 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º O inciso VI do art. 69 do Regimento Interno, Resolução nº 8/2000, passará a ter a seguinte redação: “Art. 69......................................................................................................................................... VI- conceder vista de matéria, por até 30 (trinta) dias, ao membro de Comissão ou qualquer Vereador que o solicitar.” Art. 2º O art. 71 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação: “Art. 71- É de até 30 (trinta) dias úteis o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.” Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de abril de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ PAGANINI Vereador – 1º Signatário GILMAR CANAL 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa Na procura por melhor atender e avaliar as proposições apresentadas nesta Casa de Leis, o prazo para que as Comissões Permanentes e os Vereadores possam manifestar-se sobre o mérito das matérias sob sua apreciação, foi aumentado. Vindo há gerar mais tempo para análise e estudo da proposição, antes de emitir opinião para orientação do plenário. Sala de Sessões, 23 de abril de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ PAGANINI Vereador – 1º Signatário GILMAR CANAL 2º Secretário