| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 136 E 137 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 4694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação dos arts. 136 e 137 do Regimento Interno – Resolução nº 8/2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º O art. 136 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: “Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o disposto neste capítulo.” Art. 2º O art. 137 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: “Art. 137 A proposição que consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto substitutivo, quando lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada ao Presidente da Câmara que terá o prazo de até 30(trinta) dias para remetêlas às Comissões competentes para os pareceres técnicos.” Art.3º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de abril de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ PAGANINI Vereador – 1º Signatário GILMAR CANAL 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Justificativa Na procura por melhor atender e avaliar as proposições apresentadas nesta Casa de Leis, o prazo para despachar as Proposições as Comissões Permanentes, foi alterado. Assim, a Mesa Diretora e seu Presidente têm mais tempo para verificar a importância e conveniência administrativa da proposição antes de seu envio as Comissões, que em estudo orientarão o plenário na votação da matéria. Sala de Sessões, 23 de abril de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente IVAN LUIZ PAGANINI Vereador – 1º Signatário GILMAR CANAL 2º Secretário