materia nº 12/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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REQUERIMENTO Nº 12/2013
AUTORIA: Vereadores da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEREMOS ao Executivo Municipal o cumprimento da Portaria n° 260 de 21 de fevereiro
2013, do Ministério da Saúde, a qual estabelece o piso nacional do Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE). Nesse propósito, solicitamos ainda, o valor re￾troativo conforme artigo 3° desta Portaria Ministerial.
PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova
a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recur￾sos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e Considerando a necessidade de revisar o valor es￾tabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada
mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saú￾de da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês
de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável
- Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janei￾ro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA – Ministro da Saúde. 
Enfatizamos que o art. 1° e § único desta Portaria Ministerial, já disponibiliza recursos para fi￾nanciamento da Atenção Básica e o incentivo de custeio destes Agentes, da mesma forma, a Lei
Municipal n° 2.176/09, que criou estes cargos, em seu art. 14, referencia as despesas decorrentes
de dotações destinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Portanto, a Atenção Básica é fundamental e não adianta pensar nela sem dar aos Agentes as con￾dições de trabalho necessárias para que eles possam exercer, com muito mais intensidade e quali￾dade, as suas funções. Assim, entendemos ser necessária a valorização dos Agentes Comunitári￾os de Saúde e de Combate às Endemias, que atualmente lutam para ter o Piso Salarial Nacional e
um Plano de Carreira adequado ao desempenho de suas atividades.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Defendemos, sem dúvida nenhuma, que a Administração Municipal venha há dar um tratamento
diferenciado a estes Agentes, afinal eles integram a comunidade e são os representantes do go￾verno municipal mais próximo da sociedade. Não há como não ser primordial garantir melhores
condições salariais e perspectivas do ponto de vista de crescimento profissional para esses guer￾reiros da saúde.
Sala de Sessões, 23 de abril de 2013.
 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador 
EMERSON MONHOL
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
NELSON LUIS MAYER
Vereador 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador