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Protocolizado sob o nº
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Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em 19/05/05.
PROJETO DE LEINº ló /2005
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar o
salário dos Funcionários Públicos Municipais, que se enquadram na nova Lei do Salário
Mínimo Nacional, decretado a partir de 1º de maio do ano em curso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos
a 1º de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Mortins - ES, 11 de maio de 2005.
ul.
. Wanzete Krúger
dc oeimente ao dispontu nos ari(s) Prefeito Municipal A Comissão de Finanças é
A dsold6. do Rt, passa ns mãos de Orçamento,
V. Exº, para as demais providências,
EmiZ 104 105
4 Comissão de
Justiça e Redação Final.
[3
À SCMDM para incluir na PLA IOS 405
Legisiação
pauta da/sessão ordinária. —
De 4 ns /,
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29280-000 — Fone: (27) 3268-1344
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