materia nº 8/2006

Eámera Municipal da Domingos Martins
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Expediente do dia
Em 94 (06.
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 09 de março 2006.
MENSAGEM Nº 008/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto que versa sobre a
alteração do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.701/2005, que autoriza o incentivo a orrecadação de
créditos tributários e receitas acessórias, prorogando o prazo da anistia de 31/12/2005 para
30/04/2006.
Tal iniciativa deve-se ao fato de que um grande número de contribuintes que há anos estavarn
inscritos em Divida Ativa procurou a Divisão de Tribuiação paro regularizar o situação, o que gerou
uma arrecadação da, aproximadamente, R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a mais que a do
ano de 2004.
Com a prorrogação do prazo, portanto, concede-se um novo prazo para os contribuintes
regularizarem sua situação tributária junto à Prefeitura Municipal e espera-se, também, o aumento da
arrecadação dos tributos municipais.
Ressalte-se, ainda, que os contribuintes que porventura quitaram ou parcalaram seus débitos antes do
publicação desta lei e, por conseguinte, não foram beneficiados com a anistia de multa e juros, serão
beneficiados com a restituição do valor pago a maior, refarante à multa e dos juros.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Versadores nossos
votos de apreço e consideração.
Respeitosa mente “ ly A
ai UVA
Prefeito Municipal el
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