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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 150/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que institua um programa para controle do
mosquito borrachudo no âmbito do município de Domingos Martins.
Para tanto, encaminho em anexo anteprojeto.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2013.
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ANTEPROJETO DE LEI N° 6/2013
Institui o Programa de Controle do
Mosquito Borrachudo no âmbito do
município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Domingos Martins o Programa de
Controle do Mosquito Borrachudo.
Art. 2º Este Programa compreenderá as seguintes atividades:
I – Educação ambiental;
II – orientação para destinação correta de dejetos de origem humana e animal no
meio rural;
III – recuperação das matas ciliares;
IV – limpeza de córregos e rios;
V – repovoamento de córregos e rios com espécies aquáticas que se alimentam
das larvas do mosquito;
VI – orientação para plantio do capim citronela próximo as residências;
VII – utilização de inseticida biológico para combater a proliferação das larvas
do mosquito.
Art. 3º A responsabilidade pela execução do Programa será da Secretaria Municipal
de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Paragráfo único. Para a execução do Programa as Secretarias executoras
deverão contar com a participação das asssociações locais e mobilização da comunidade envolvida
e beneficiada.
Art. 4º Os custos para aquisição de inseticida biológico correrão por conta da
Secretaria de Saúde, através da rubrica orçamentária para controle epidemiológico.
Art. 5º Os demais custos do Programa correrão por conta de respectivas dotações
orçamentárias próprias.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Art. 6º Este Programa será regulamentado pelo Executivo Municipal em 60 dias.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2013.
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
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