materia nº 40/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 40/2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 02 (DUAS) AMBULÂNCIAS À 
FHASDOMAR – FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado de Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 02 ambulâncias Tipo
C – SEMI - UTI MÓVEL, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a
FHASDOMAR - Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins
com as seguintes características: 01 – Marca/Modelo CITROEN/JUMPER
RONTANAMB, 2.3, 2012/2013, PLACAS – ODC-4032, RENAVAM N°00532648170.
02 – Marca/Modelo CITROEN/JUMPER RONTANAMB, 2.3, 2012/2013, PLACAS –
ODC-4033, RENAVAM N°00532648838, com a finalidade de realizar
principalmente o transporte inter-hospitalar a população, usuária do Sistema
Único de Saúde - (SUS).
Art. 2º A FHASDOMAR – Fundação Hospitalar e de Assistência Social
de Domingos Martins adotará os meios necessários para a transferência do
veículo para a sua propriedade, bem como arcará com as despesas de
manutenção e combustíveis.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito