materia nº 42/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail:     cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 42/2013
Institui multa a quem pichar ou depredar o
patrimônio público ou privado no Município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio público e
privado que for pichado ou depredado, pelo infrator autuado em flagrante.
Art. 2º - Fica estabelecida a aplicação de multa no valor de 30 (trinta) UFIRs ao
infrator.
Art. 3º - Sendo o infrator menor de idade, os pais serão responsabilizados, sendo o
fato encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
Art. 4º - A aplicação desta Lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa
A proposta se destina a manter a ordem e a conservação do Patrimônio Público construído no
Município de Domingos Martins. Constantemente nos deparamos com construções da rede pública
de Domingos Martins depredados, e muitas vezes, completamente destruídos. Com a criação desta
Lei, será multado e atuado todo aquele que for pego em flagrante pichando muros e residências ou
destruindo qualquer espaço público. Precisamos nos precaver e manter imóveis em boas condições
para atendimentos de ensino e saúde. Temos que promover lazeres aos nossos munícipes, e por isso,
necessitamos criar e construir espaços que ofereçam estes serviços com excelente qualidade. Assim,
para mantermos o que já temos construído, precisamos criar e estabelecer leis que possam punir
aqueles que fizerem algo contra nossos espaços públicos já edificados. Considero importante que
pensemos também no manter em boas condições as várias instalações no município: pontos de
ônibus, placas de sinalização, meio fios de rodovias, praças públicas e esportivas, instalações de
ensino e instalações da prestação da saúde, além de estabelecimentos privados ou religiosos.
Pensando num educar de nossos cidadãos martinenses, nada mais justo para o infrator, que seja
punido tendo que reparar o bem destruído e ser-lhe cobrada multa justa. O que talvez esteja
incomodando a minoria, podendo denominar estes infratores de “vândalos”, seja a melhoria ou
salvação de muitos outros que dependem destas instalações públicas no município. Contando com
vossa parceria, penso no votarmos favoravelmente para que seja criada tal Lei para o bem de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador