materia nº 44/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO LEI N°. 44 /2013
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.457/2012, QUE AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO/CONTRATAÇÃO COM FINALIDADE DE AJUDA
SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contratação com entidade
pública ou privada e pessoas físicas com a finalidade de promover, em caráter eventual, ajuda social
à senhora Ivanilda Maria Rodrigues, portadora de deficiência mental com a finalidade de
abrigamento, enquanto perdurar o seu estado de saúde.
Art. 2º O valor do convênio ou contrato de abrigamento será fixado de acordo com
estudo de mercado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
e/ou Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais necessários
ao cumprimento desta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº
4.320/64, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
110 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
001 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Programa Proteção Social Especial
2.018 – Manutenção das Atividades do Plantão Social
3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00 (mil reais)
100 – Secretaria Municipal de Saúde
001 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0030 – Atenção a Saúde
2.159 – Manutenção das Atividades do Plantão Social
3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito