materia nº 45/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI N°. 45/2013
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS, NA AÇÃO ORDINÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO, EM FAVOR
DAS HERDEIRAS DO FALECIDO SILVANEI DIAS DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento
de indenização; por danos morais, materiais e honorários sucumbenciais, na ação ordinária por
acidente de trabalho; em favor das herdeiras de Silvanei Dias da Silva, servidor municipal
falecido em 08 de fevereiro de 2013.
Art. 2º O pagamento da indenização, de que trata o art. 1º desta Lei, faz-se em
cumprimento ao acordo judicial, na presença do representante do Ministério Público do
Trabalho, firmado com as herdeiras do espolio de Silvanei Dias da Silva, no Processo de
acidente de trabalho sob o n° 0100194-46.2013.5.17.0101
Art. 3º O valor líquido da indenização é de:
I – R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), que será pago em 04 (quatro)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) a titulo de danos
morais e materiais;
II – R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos) que o Município pagará em 04
(quatro) parcelas de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mensais e sucessivas a
título de honorários advocatícios de sucumbência; 
III – R$ 700,00 (setecentos reais) a título de aluguel para as reclamantes a partir do
ingresso da pretensão até o início do pagamento do acordo.
Art. 4º As despesas da indenização por danos morais, materiais, honorários de
sucumbência e alugueres, devidos a partir da pretensão até o início do pagamento do acordo,
correrão a conta da:
Dotação orçamentária – 060001.0412200152.033;
Elemento de despesa – 331909400000 – indenizações e restituições trabalhistas;
Ficha 60.
Dotação orçamentária – 060001.0412200152.033;
Elemento de despesa – 333909300000 – indenizações e restituições;
Ficha – 67.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 07 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito