materia nº 49/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 49/2013
Dispõe sobre a criação do Distrito de Ponto Alto, no
município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º A criação do Distrito de Ponto Alto, no município de Domingos Martins, Esta￾do do Espírito Santo, a partir do desmembramento do Distrito de Paraju localizado no mesmo muni￾cípio.
§1º A denominação dada ao distrito criado por esta Lei é Distrito de Ponto Alto.
§2º A sede do distrito ficará na Vila de Ponto Alto.
Art. 2º O Distrito de Ponto Alto, a partir desta Lei, abrange as localidades de Ponto
Alto, Areinha, Alto Areinha, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto, Bringer e Goia￾beiras, conforme mapa em anexo.
Art. 3º O Distrito de Paraju, com o desmembramento, permanece com as áreas das
localidades de Paraju, Alto Paraju, Fazenda do Café, Schreder, Nova Almeida, Rapadura, Ribeirão
Capixaba, Granja Walkiria e Perobas.
Art. 4º A príncipio, os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei são as
seguintes:
I – ao norte: município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espiríto Santo;
II – ao sul: a divisa interdistrital do novo Distrito de Ponto Alto com o que perma￾nece ao Distrito de Paraju;
III – a leste: Distrito de Melgaço, no município de Domingos Martins, estado do
Espírito Santo;
IV – a oeste: Distrito de Aracê, no município de Domingos Martins, estado do Es￾piríto Santo.
Art. 5º a linha demarcatória dos limites do Distrito de Ponto Alto será oportunamente
determinada pelo Legislativo Municipal e pelo Serviço Geográfico do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação e ficam revogadas todas as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Justificativa
A proposta se destina a favorecer as localidades para maior trabalho dos
serviços de prestação pública. Com a criação do Distrito de Ponto Alto os trabalhos terão a
centralização e otimização dos serviços ofertados pelo Executivo de nosso município. Teremos neste
novo Distrito diversos atendimentos que facilitarão o fluxo e o plano estratégico de trabalho.
Teremos a divisão de tarefas no sentido de oferecer equipamentos, máquinas e serviços de
atendiemento as estradas. Possibilitaremos controle das funções pelo distanciamento de localidades
que existe até no momento no Distrito de Paraju. Aumentaremos alternativas aos munícipes em
diversas oportunidades. Com a criação do Distrito de Ponto Alto iremos facilitar a chegada de
investimentos para região e a identificação de forma clara das necessidades dos moradores destas
localidades. A prefeitura utiliza os dados do distrito para planejar onde será destinada verba para
implantação de postos de saúde, escolas, novas linhas de transporte e melhorias. Outros tipos de
serviços como cartório, também são disponibilizados de acordo com a delimitação de um território.
A criação do novo distrito vai aproximar mais as pessoas, valorizar a comunidade e possibilitar
investimentos para aquela região. É um desejo extremamente viável para o nosso município e de
grande satisfação aos nossos eleitores do novo distrito criado.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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ANEXO – MAPA