materia nº 12/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE MAIO 2013
Altera a redação e acrescenta parágrafo único
ao art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de
dezembro de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais,
 RESOLVE:
Art. 1º O art. 135 da Resolução nº 8, de 29 de dezembro de 2000, passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 135 Fica permitido ao vereador apresentar até 5 (cinco) proposições em cada sessão
ordinária, devendo obedecer os arts. 110, 113 e 171. (NR - Resolução nº 4/2005).”
Art. 2º O art. 135 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Somente integrará a pauta constate do expediente e ordem do dia da
sessão, a proposição que tiver sido apresentada no prazo de até 24 horas anterior a
publicação da referida pauta.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala de Sessões, 20 de maio de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário