materia nº 2/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 002, de 7 de janeiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins
vetei o Projeto de Lei nº 117/2012 aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 111/2012 por entende-lo inconstitucional e contrário ao interesse público,
pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 117/2012 objetiva criar área de expansão urbana no Distrito de
Biriricas, na localidade denominada Sitio Rio da Montanha, tendo por finalidade a sua
urbanização em flagrante conflito com as normas vigentes.
Embora seja extremamente louvável a iniciativa do nobre Vereador, ao ampliar a área
urbana do Distrito de Biriricas, ao mesmo tempo cria para o Poder Executivo aumento de
despesas, uma vez que a região deverá ser dotada de infraestrutura urbana completa,
tais como transporte, educação, saúde, lazer, rede de esgoto, vias pavimentadas. etc...
Importante esclarecer que essas vias de escoamento de transito deverão ter previsão em
projetos que atendam a legislação Municipal, tais como largura das ruas, largura das
calçadas, praças e prédios públicos, o que o projeto aprovado não contempla, razão pela
qual deve ser melhor estudada a situação.
Por outro lado, o Poder Executivo, preocupado com a situação já está em vias de buscar
soluções, inclusive através de novos estudos para implantação do PDM. Sabe-se da
rejeição por esta Casa de Leis do Projeto anteriormente elaborado do PDM, entretanto, o
Plano será atualizado, modernizado e adequado as reais necessidades do Município,
inclusive com a participação popular.
Portanto, embora extremamente elogiável a iniciativa do dedicado Vereador, é procedido
o presente veto a fim de que muito em breve a situação pode ser analisada e resolvida.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação ao Projeto de Lei nº 117/2012,
devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 07 de janeiro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito