materia nº 17/2006

Expediente do dia
Em JXx/ 04/
Câmara Municipal de Dom Martins
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 11 de abril de 2006.
Mensagem nº 017/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE APROVA A LINHA DEMARCATÓRIA DO DISTRITO DE
BIRIRICAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
aprova a linha demarcatória do Distrito de Biriricas.
O Distrito de Biriricas foi criado por meio da Lei Municipal nº 703, de 15 de setembro de
1975, mas a linha demarcatória dos limites do distrito ainda não tinha sido determinada.
Em razão disso, e em cumprimento do que dispõe a Lei Municipal nº 703/1975, o IDAF —
Istituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo identificou e delimitou as divisas
do Distrito de Biriricas.
Ressaltamos que a demarcação do distrito é um importante meio para que possamos pleitear
outras verbas junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de interesses mútuos, apresentamos a
V.Ex.º e aos ilustres Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo