materia nº 3/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 006, de 01 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 10/2013, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 08/2013, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 10/2013, em seu artigo 1°, autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir, por doação do proprietário ou por desapropriação, áreas localizadas próximas as
vias públicas, para alargamento das esquinas das vias, na sede do Município.
O artigo 2° por sua vez, elenca os logradouros, em número de 17 (dezessete), passíveis
de alargamento das esquinas e das vias públicas e por derradeiro os artigos 4° e 5°
definem as responsabilidades do Município e a consignação das despesas em dotações
específicas no orçamento.
Sem adentrar e discutir o mérito do projeto de lei é de se observar que a doutrina e a
jurisprudência já decretaram a inconstitucionalidade dos chamados projetos autorizativos:
“Fica autorizado”, “Faculta-se” ou “Pode o Executivo”. 
Como se percebe não se trata de instrumento normativo, razão pela qual não pode ser
chamado de lei cujas características se revestem de imperatividade, coercibilidade,
generalidade, abstratividade e de uma finalidade lógica, abstraindo-se as “palavras
inúteis”.
Sob este diapasão trata-se de normatização de serviço público e imposição de obrigações
ao Poder Executivo, violando o imperioso respeito ao princípio da separação de poderes,
considerado cláusula pétrea, nos termos do art. 60, §4º, inciso III da Constituição
Federal.
Neste sentido, até a sua denominação se revela um equívoco, pois a letra morta do texto
nada obriga nem autoriza o Poder Executivo, diferentemente do que ocorre com as “leis
autorizativas” insculpidas no art. 167, V da Constituição Federal, utilizadas para a
abertura de crédito suplementar ou especial.
Desta feita, como acontece na Federação para os entes federativos, igualmente na
separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem
constitucional, integrada pelas constituições Federal, estaduais e as leis orgânicas dos
municípios. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem
constitucional lhes determina ou autoriza.
Em que pese o elevado propósito que inspirou o nobre Vereador, autor do projeto de lei,
o mesmo se reveste de inconstitucionalidade vez que, a definição e o gerenciamento das
ações e serviços públicos no município é competência do Poder Executivo, único dos
poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e
oportunidade da administração pública. 
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No projeto de lei em apreço o Poder Legislativo “autoriza” o Poder Executivo a adquirir
por doação e/ou desapropriação, áreas próximas a vias públicas, para alargamento das
esquinas. 
A referida norma; ora impugnada, em que pese se tratar de “autorizativa”; impõe
obrigações ao Poder Executivo e acaba por dispor sobre o serviço público, quando o
regime constitucional vigente disciplina que as leis de gestão, da administração pública,
devem ser concebidas pelo chefe do Poder Executivo.
Logo, ao atribuir funções ao órgão municipal, o dispositivo em tela se torna incompatível
com a legislação vigente visto que, cabe ao chefe do Poder Executivo a distribuição de
tarefas a seus subordinados e, quando isso implica em aumento de despesa (o que se
presume em razão dos encargos que trará para a Administração), a ele incumbe o
encaminhamento de proposta legislativa.
Neste sentido, no caso presente, o legislador municipal imiscuiu-se em assunto da
competência do Executivo, com afronto ao princípio da separação dos poderes. Poder-se￾ia, em se tratando de lei autorizativa, alegar que o vício estaria superado. Deve-se, no
entanto, atentar para o fato de que o Executivo não necessita de autorização para
administrar e, no caso em análise, não a solicitou. 
A doutrina; ao analisar a natureza das “leis autorizativas”, notadamente quando
encaminhadas e votadas em face de quem poderia efetivamente solicitá-las; apresenta os
ensinamentos do professor Sérgio Resende de Barros:
(...) insistente na pratica legislativa brasileira, a ‘lei’
autorizativa constitui um expediente, usado por
parlamentares, para granjear o crédito político pela
realização de obras ou serviços em campos materiais nos
quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles,
de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou
serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais
obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por
isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. (...)
Elas constituem um vício patente" (Leis Autorizativas.
Revista da Instituição Toledo de Ensino, agosto a novembro
de 2000, Bauru, p. 262).
A jurisprudência ratifica o entendimento doutrinário. Nesta esteira o Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul infere que "a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua
iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto
inconstitucional" (ADIN n°593099377 – rel. Des. Maria Berenice Dias – j. 7/8/00).
Este E. Sodalício vem afirmando a inconstitucionalidade das “leis autorizativas”,
entendendo de que as tais “autorizações” são eufemismo de “determinações”, usurpando
a competência material do Poder Executivo:
LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - Se
uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído
no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e
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inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque
estatui o que só o Constituinte pode estatuir O poder de
autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e
verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por
usurparem a competência material do Poder Executivo e
por ferirem o principio constitucional da separação de
poderes. VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER
CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO -
Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal
Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS
NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO -
ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE
VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES
NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN
142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de inconstitucionalidade
a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre
tais matérias caberá ao prefeito vetá-las, por
inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam,
nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício
inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções,
como não pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as
exerça. (Direito Municipal Brasileiro, 16ª. ed., São
Paulo: Malheiros, 2008, p. 748).
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do Projeto
de Lei 10/2013; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta
Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins, 01 de abril de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito