materia nº 18/2006

Expediente do dia Câmara Muncpal de Doingos Marins
Em JX/ q/ Em E Ss ET
Pefétasa Manica de Domingos Main
Estado do Espfrito Santo
Domingos Martins — ES, 11 de abril de 2006.
Mensagem nº 018/2006.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 45 da Lei Municipal nº 1.268/92
— Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Domingos Martins, e art. 7º incisos IV,
VI e Vil da Constituição Federal, encaminhamos a essa egrégia Câmara, o incluso Projeto,
que trata da complementação salarial deste Município ao salário mínimo vigente no valor
de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).
Na expectativa da sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipa
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