br-locleg corpus explorer

← Domingos Martins (ES)

materia nº 205/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 205 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaINDICANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS PLACAS DE TRÂNSITO INSTALADAS EM NOSSAS VIAS PÚBLICAS, POIS, MUITAS DESSAS PLACAS INDICATIVAS NÃO EXISTEM NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O ANEXO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PORTANTO, NÃO PODEM ORIGINAR IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE AS INFRINGIREM.
native_id4785

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-02 Arquivado — Arquivado. Demais informações obter no protocolo geral da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº 205/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal providências quanto às placas de trânsito 
instaladas em nossas vias públicas, pois, muitas dessas placas indicativas não existem na legislação 
de trânsito, conforme o Anexo II do Código de Transito brasileiro, portanto, não podem originar 
imposição de multas aos condutores de veículos que as infringirem. 
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI 
Vereador

open original →