materia nº 50/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 50 /2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADEQUA O
QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N°
1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo
I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 –, na Categoria dos Cargos
Multifuncionais, 20 (vinte) cargos de Técnico de Serviços Públicos, Classe D. Na
Categoria dos Cargos de Nível Superior: 10 (dez) cargos de Assistente Social, 1 (hum)
cargo de Fisioterapeuta, 1 (hum) cargo de Farmacêutico-Bioquímico 1 (hum) cargo de
Nutricionista, Classe F; 5 (cinco) cargos de Odontólogo, 2 (dois) cargos de Procurador
Municipal, 5 (cinco) cargos de Médico, Classe G.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, § § e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
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ANEXO I 
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (art. 6°)
Categoria
dos Cargos Cargos Classe Quantitativo
Multifuncionais
Agente de Serviços Públicos A 375
Operador de Serviços Públicos I B 135
Operador de Serviços Públicos II C 201
Técnico de Serviços Públicos D 204
Cargos de
Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais
D
15
Fiscal de Meio Ambiente 3
Fiscal de Obras e Posturas 8
Agente de Trânsito 7
Fiscal Sanitário 5
Técnicos
Especializados
Técnico de Segurança do Trabalho
E
1
Técnico em Farmácia 2
Técnico Agrícola 15
Técnico em Agrimensura 2
Técnico em Enfermagem 21
Técnico de Laboratório 6
Técnico de Radiologia 1
Técnico de Informática 5
Técnico em Telecomunicações 1
Técnico em Contabilidade 3
Técnico em Turismo 2
Técnico em Higiene Dental 7
Nível Superior Assistente Social F 17
Analista de Sistemas 2
Analista de Redes 1
Arquivologista 1
Bibliotecário 2
Biólogo 1
Fonoaudiólogo 1
Fisioterapeuta 3
Historiador 1
Jornalista 1
Professor de Música 4
Psicólogo 8
Turismólogo 2
Terapeuta Ocupacional 1
Administrador 3
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Contador 3
Economista 1
Farmacêutico-Bioquímico 3
Enfermeiro 12
Nutricionista 4
Zootecnista 1
Arquiteto
G
1
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Agrônomo 4
Engenheiro Florestal 1
Médico 41
Médico Veterinário 2
Odontólogo 20
Procurador Municipal 5
Total 1168