materia nº 51/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 51 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
AGROPECUÁRIA DE BASE FAMILIAR PARA PROMOÇÃO DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, através
de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar
Programa Municipal de Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar
bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para
promover ações de apoio e incentivo à atividade produtiva e ao agroturismo; à
acessibilidade para escoamento da produção e aos serviços públicos essenciais; à
adequação ambiental das propriedades e; de infra-estrutura necessárias à expansão de
cultivos e criações e melhoria da qualidade de vida do homem e mulher do campo.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Desenvolvimento da Atividade
Agropecuária de Base Familiar se realizará mediante utilização de máquinas,
equipamentos e implementos, dentre outros recursos disponibilizados para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º São consideradas ações de apoio e incentivo do Programa Municipal
de Desenvolvimento da Atividade Agropecuária de Base Familiar a realização dos
seguintes serviços:
I. Abertura, manutenção e limpeza de estradas de roça – carreadores;
II. Inserção de tecnologias de pré-colheita que facilitem o trabalho e aumente a
produtividade;
III. Inserção de tecnologias de pós-colheita, que agreguem valor à produção;
IV. Construção e manutenção de caixas secas e outros mecanismos de retenção
de água e controle de erosão;
V. Construção, manutenção e reparos de tanques para piscicultura e contenção
de água para fins de irrigação;
VI. Limpeza, desobstrução e desassoreamento de córregos;
VII. Abertura de tanques sépticos, fossas e sumidouros e outras funções
relacionadas ao saneamento básico e ambiental;
VIII. Terraplenagens e outras atividades de modelagem de terrenos;
IX. Transporte de produtos e insumos agrícolas, bem como outros materiais para
uso nas propriedades rurais;
X. Atividades que exijam formação acadêmica específica e especializada para
realização de serviços temporários e intermitentes;
XI. Outros serviços que se enquadrem nas ações definidas no Artigo 1º.
Parágrafo Único. A realização dos serviços fica condicionada ao prévio
cumprimento das normas da legislação vigente.
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Art. 3º Para adesão ao Programa serão realizadas reuniões nas
comunidades/associações com ampla divulgação para levantamento de demandas.
Art. 4º Uma vez inscritos, são encaminhamentos a serem feitos pelos
produtores e produtoras:
I. Requerer a execução dos serviços em formulário específico; 
II. Nos casos em que for necessário, apresentar parecer dos órgãos
fiscalizadores e/ou reguladores da atividade;
Parágrafo Único. Fica proibida a execução de serviços que coloquem em
risco a integridade física de operadores, máquinas, equipamentos e implementos.
Art. 5º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município, em
espécie, pelos produtores e produtoras atendidos pelo Programa, cujos valores serão
depositados em conta específica, através da rede bancária autorizada.
Art. 6º Os valores dos serviços a serem prestados pelo Programa serão
definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
regulamentado pelo Poder Executivo, tendo por base o VRDM e a unidade de serviço.
§ 1º A unidade de referência para determinação do valor dos serviços será
definida como hora/máquina.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (dias) após a conclusão dos
serviços, ou ao final do primeiro ciclo de produção para a atividade de piscicultura,
através de guia de arrecadação modelo padrão FEBRABAN com código de barras,
estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável definirá
porcentual de descontos a ser regulamentado pelo Poder Executivo aos produtores e
produtoras rurais do Município de Domingos Martins devidamente cadastrados no Núcleo
de Atendimento ao Contribuinte – NAC e no PRONAF, por meio de Declaração de Aptidão
ao PRONAF – DAP.
Parágrafo Único. O percentual de descontos poderá ser ampliado caso o
produtor e produtora se enquadre em pelo menos uma nas seguintes situações:
I.Ser beneficiário do Programa de Transferência de Renda Mínima (Bolsa
Família);
II. Ser filiado a Associação de Produtores Rurais e/ou Cooperativa da
Agricultura Familiar com sede no Município de Domingos Martins.
Art. 8º Decorrido o prazo fixado no Parágrafo 2º do Art. 6º desta Lei, sem
que haja o pagamento dos valores auferidos, o débito será inscrito na Dívida Ativa, de
acordo com as normas e prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º É vedada à prestação de serviços aos contribuintes em débito com a
Fazenda Pública.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural ficará responsável
pela definição dos critérios que regulamentarão a execução dos serviços, em que se
priorize:
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I. A eqüidade entre produtores e produtoras no atendimento;
II. A racionalidade na logística de deslocamento das máquinas, equipamentos e
implementos;
III. As situações reconhecidas de emergência pelos órgãos competentes.
Art. 11º Aplica-se aos valores dos serviços a serem prestados, referidos
nesta Lei, todos os princípios e dispositivos legais constantes do Código Tributário
Municipal de Domingos Martins.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural prestará contas,
anualmente, dos serviços prestados e das receitas e despesas geradas ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e/ou outro(s) órgão(s)/instituição(ões)
que tenham funções reguladoras e/ou fiscalizadoras entre suas atribuições.
Parágrafo Único. Relatórios de atividades, receitas e despesas poderão ser
requeridos a qualquer instante pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e/ou outro(s) órgão(s)/instituição(ões) que tenham funções reguladoras
e/ou fiscalizadoras entre suas atribuições.
Art. 13º As demais disposições da presente Lei poderão ser regulamentadas
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito