materia nº 53/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 53/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar
convênio de cooperação financeira com a Associação dos Avicultores do Estado
do Espírito Santo, destinado a realização da 2º Feira de Avicultura e
Suinocultura Capixaba.
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro à Associação dos
Avicultores do Estado do Espírito Santo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º As obrigações entre os convenentes serão definidas no Termo
de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária nº
130001.2060600382.099.33904100000 – Ficha 443 – SECAGP.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito Municipal