materia nº 54/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO LEI N°. 54 /2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SECMADS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º O subitem 4.2 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 
Art. 24 da Lei Municipal nº 1.935, de 24 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 24....................................
4.2 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
4.2.1 – Gerência Administrativa
 Coordenação de serviços Gerais
 Coordenação de acolhimento a atendimento ao cidadão
4.2.2. – Gerência de Proteção Social Básica
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Coordenação de Proteção e Defesa do Idoso e do Deficiente
Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
4.2.3. – Gerência de Proteção Social Especial
 Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
 Coordenação de Assistência Social
 Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes.
 Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
 Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social.” 
Art. 2º O art. 89 da lei n° 1.935, de 24 de agosto de 2007, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 89...................................................................................................
I – Gerência Administrativa
a) Coordenação de serviços Gerais
b) Coordenação de acolhimento a atendimento ao cidadão
II – Gerência de Proteção Social Básica
a) Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
b) Coordenação de Proteção e Defesa do Idoso e do Deficiente
c) Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social
III – Gerência de Proteção Social Especial
a) Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
b) Coordenação de Assistência Social
c) Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
d) Coordenação de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
e) Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º As funções da Gerencia Administrativa e da Coordenação de Acolhimento e 
Atendimento ao Cidadão são, respectivamente, as de conformidade com as atribuições do cargo de 
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Gerência Operacional e Coordenação de Execução Operacional em concordância com o Art. 29 –
Capítulo VIII da Lei 1.935/2007.
Art. 4º Compete a Coordenação de Serviços Gerais:
I – Coordenar e supervisionar as atividades de apoio, especialmente trabalhos de 
limpeza, conservação e arrumação de locais, móveis, utensílios e equipamentos, além de serviços 
de vigilância e direção de veículos;
II – Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho;
III – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 5º Compete ao Diretor de Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CRAS:
I – Supervisionar, orientar e fazer executar as atividades do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS;
II – Gerenciar as ações da política pública de assistência social , atuando em áreas com 
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, gerindo a prestação de serviços e programas 
socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, proporcionando a articulação 
destes serviços no território do Município com atuação intersetorial na perspectiva de potencializar 
a proteção social;
III – Propor ações e medidas que alcance a vigilância da exclusão social no Município;
IV – Coordenar o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), desenvolvendo um 
conjunto de ações relativas à acolhida, informação e orientação, inserção em serviços da assistência 
social, tais como socioeducativos e de convivência, encaminhamentos a outras políticas, promoção 
de acesso à renda e, especialmente, acompanhamento sociofamiliar;
V – Propor ações e medidas que possam contribuir para a prevenção e o enfretamento 
de situações de vulnerabilidade e risco social;
VI – Coordenar as ações que visem fortalecer os vínculos familiares e comunitários e a 
promoção de aquisições sociais e materiais às famílias, com o objetivo de fortalecer o protagonismo 
e a autonomia das famílias e comunidades.
Art. 6º Compete ao Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CREAS:
I – Coordenar as atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CREAS na 
prestação de serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos nas diversas situações de 
violação de direitos;
II – Orientar as ações e atividades dos profissionais colocados sob a sua autoridade, 
para promover a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e 
potencializar ações para os usuários;
III – Propor ações, medidas e iniciativas para articular os serviços de média 
complexidade e operara a referência e a contrareferência com a rede de serviços socioassistenciais 
da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas setoriais e demais órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 7º Compete a Coordenação do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas
à secretaria Municipal de assistência e Desenvolvimento Social;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a 
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
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III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
IV – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Encaminhar até 31 de janeiro do ano seguinte o Balanço Patrimonial e Financeiro 
referente ao exercício anterior;
VII – Manter os controles necessários dos contratos, convênios de execução de 
programas e projetos firmados com instituições governamentais e não governamentais, além do 
Plano Municipal de Assistência Social e Plano de Ação Anual;
VIII – Manter os controles necessários das receitas do Fundo;
IX – Encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 
relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e 
projetos.
Art. 8º Fica criada e inclusa no Anexo V, da Lei N° 1.935/200, uma função gratificada 
de Apoio às Instâncias de Deliberação (FG-1), estribado pelo § 3°, art. 17 da LOAS e o art. 15 da 
resolução CNAS n° 237/2006,com as funções de:
I – Assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações;
II – Apoiar o Conselho nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a 
elaboração de atas e memórias das reuniões, conforme orienta o art. 15 da Resolução CNAS nº 
237/2006.
III – Certificar-se de que as informações sejam transmitidas a todos os conselheiros, tais 
como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos;
IV – Registrar as reuniões do Plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
V – Publicar/Encaminhar para publicação e certificar-se do ato, as decisões/resoluções 
no Diário Oficial;
VI – M anter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das 
comissões temáticas;
VII – Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e 
torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
VIII – Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à 
Presidência, ao Colegiado, Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões;
IX – Coordenar, supervisionar, dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da 
Secretaria Executiva e relatórios de atividades do conselho.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito