materia nº 56/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 56 /2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2º Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária 
140001.2645100412.114 – 44905100000.
Art.3º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de 
que trata o art. 2º desta Lei são provenientes do Termo de Compromisso nº 117/2012-
MI, Processo nº 59050.000244/2012-91, celebrado entre o Ministério da Integração 
Nacional – Secretaria Nacional de Defesa Civil e o município de Domingos Martins.
Art 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar 
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer 
Consulta 028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 22 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito