materia nº 57/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 57 /2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
Art. 2º Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 462.402,94 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e noventa e quatro 
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária 140001.2645100223.025 –
44905100000.
Art.3º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de 
que trata o art. 2º desta Lei são provenientes dos Contratos de Repasse nº 
780272/2012/Ministério do Turismo/Caixa (3ª Etapa).
Art 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar 
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta 
028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito