materia nº 59/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 59 / 2013
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica fixado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) o valor mensal total 
do auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, 
conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se 
necessário, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 
1º de junho de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 29 de maio de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito