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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DE LEI Nº 15/2005
Estabelece que os prédios públicos municipais
serão pintados nas cores oficias do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art.1º Fica determinado que prédios e obras públicas municipais que vierem a receber pintura
extema, serão necessariamente revestidos com alguma das cotes oficiais do Município.
$ 1º Serão também objeto de pintura externa com alguma das cores oficiais do Município,
os abrigos de ônibus e cestos de recolhimento de lixo instalados pela municipalidade.
$ 2º Excetuam-se os prédios públicos que sejam tombados pelo patrimônio histórico e
cultural que por recomendação técnica sejam indicadas cores que não sejam as oficiais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2005.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador À Comissão do Legisiação
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sr. Presidente
Em cumprimento
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V. Exec. para as demais providências,
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pauta da sessão ordinária PúLlke es.
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“Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
A relevância do presente projeto de lei advém da necessidade do Municipio valorizar as suas
cores oficiais, além de impedir que a cada mandato os Chefes do Executivo Municipal venham a
adotar sobre os prédios e bens públicos as cores que foram utilizadas como marketing em suas
campanhas eleitorais.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2005.
À Comissay
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EBgiBE go ei, passamos ns mãos de SÉRGIO BATISTA MIRANDA
V. Exº, para as demais provid . Vereador A Comiasão de Obras a Sarrir oe
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