materia nº 20/2006

Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº. 5 E +
Em dO 4, 049 1 06
| fa 056
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 19 de abril de 2006.
MENSAGEM Nº 020/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS
DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que
versa sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores
públicos municipais.
Importante registrar que a concessão destes benefícios é garantida pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Ressalta-se que o incluso projeto de lei é resultado do Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e Laudos Técnicos das Condições
do Ambiente de Trabalho, que, na tentativa de minimizar as adversidades, identificaram as
condições de trabalho desfavoráveis aos servidores deste Município.
Infere-se, ainda, que a aprovação do mencionado Projeto de Lei é condição imprescindível
para que tal medida seja efetivada por este Município.
Na expectativa da sua aprovação, por considerarmos de interesses mútuos, apresentamos a
V.Ex.à e aos ilustres Vereadores, nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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