materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO PARA
OS MOTORISTAS QUE ATENDEM O CONSELHO TUTELAR DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída uma Gratificação de Sobreaviso no valor de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais) a ser concedida a motorista efetivo, devidamente qualificado e
identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, exclusivamente para atuação no Conselho Tutelar de Domingos Martins.
Art. 2º Considera-se de “sobreaviso” o servidor que, cumprida a sua carga
horária normal ou por escala, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço.
Parágrafo único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão
estabelecidos previamente para cada servidor convocado através de ato da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com a Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3º A Gratificação de Sobreaviso instituída por esta Lei Complementar terá
aplicação unicamente em chamadas emergenciais para atendimento aos membros do
Conselho Tutelar de Domingos Martins. 
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei Complementar será atendida por conta
das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário obedecido ao
disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei
Complementar no que se fizer necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de maio de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito