materia nº 3/2013

Domingos Martins-ES, 6 de junho de 2013.
MENSAGEM Nº 38/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 – ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Submeto a essa colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei que propõe alteração do
parágrafo único do artigo 101, da Lei Complementar nº 04/2007, Estatuto dos Servidores do
Município, alterado pela Lei Complementar nº 18/2011, que versa sobre o adicional de
insalubridade.
Quadra ressaltar quando da alteração introduzida pela Lei Complementar n° 18/2011, a
motivação foi em razão da publicação da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, que
assim prescreve:
“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser
usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” 
Consoante consta, essa orientação foi firmada ao negar provimento a Recurso Extraordinário que
aventava a legitimidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo,
previsto na Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo.
Em seus fundamentos, a Corte Suprema acentuou que referida norma estaria em confronto com a
vedação prevista na parte final do inciso IV do art. 7° da Constituição Federal.
A presente alteração vem atender reivindicação do Sindicado dos Servidores Municipais
considerando que o Padrão III, Classe B, do Anexo II da Lei Municipal nº 1.934/2007 está abaixo
do salário mínimo e, com a alteração ora proposta se concede um aumento real ao valor do
adicional de insalubridade.
Ressalte-se que a Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Interna procederam aos
cálculos necessários e entenderam que o acréscimo financeiro decorrente desta lei é suportado
pelas normas legais vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, certamente a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência de Vossa
Excelência e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 3 /2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
004/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar n° 004/2007,
alterado pela Lei Complementar nº 18, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional de
insalubridade, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do vencimento estabelecido no Padrão IV, Classe B,
do Anexo II da Lei 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na
forma da Lei, e obedecendo ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de junho de 2013.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito