Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI N° 62/2013
Institui o estacionamento rotativo no município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Estacionamento Rotativo nas vias e
logradouros públicos do município de Domingos Martins, mediante remuneração.
Art. 2º O Serviço Público de Estacionamento Rotativo constituir-se-á no Sistema
Municipal de Estacionamentos Regulamentados, fundamentado na:
I - Constituição Federal, em seus art. 175 e inciso V, do art. 30, que prevê a
competência dos Municípios em organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local;
II - forma de autorização de concessão à iniciativa privada, mediante licitação,
conforme art. 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 1995, e cláusulas
contratuais;
III - democratização do uso do espaço público com oportunidades de acesso aos
equipamentos urbanos – art. 103 do Código Civil Brasileiro – pela garantia da rotatividade de vagas
de estacionamento para veículos;
IV - implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo
pago, previsto pelo inciso X, do art. 24, da Lei Federal n° 6.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, como sendo um serviço público de atribuição dos municípios integrados ao
Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo Órgão Executivo Municipal;
V - dinamização das áreas de centros econômicos do município, pela organização
e fluidez do trânsito de veículos e pedestres naqueles locais;
VI - incumbência de fiscalização de parceiros e usuários, constituindo o
pagamento de tarifa o ônus real que justifica até a prestação do serviço por particular, sem o que não
haveria o interesse privado por sua realização.
Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Estacionamento Rotativo o serviço
oferecido ao público para o estacionamento de veículos no município mediante tarifa.
Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação, por atuação
própria da Prefeitura ou por concessão a terceiros, fiscalizar e ordenar o funcionamento das zonas de
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interesse, a partir de necessidades extraídas de locais de afluência e concentração pública claramente
definidas, obtidas pelos meios mais adequados em cada local de emergência.
§1º A localização, o período de funcionamento, a tecnologia de controle, e demais
atributos inerentes ao sistema, serão tratados em regulamentação específica, em cada zona de
interesse em que for adotado o Estacionamento Rotativo dentro da circunscrição municipal.
§2º A operacionalização do estacionamento em vias e logradouros públicos
poderá ser realizada através de Cartão de Estacionamento Rotativo.
§3º Ao estacionar, o usuário deverá assinar no Cartão, a tinta, além do número da
placa do veículo, o mês, dia, hora e minuto de sua chegada e deverá pendurá-lo, no espelho
retrovisor interno do veículo, com a frente do cartão voltado para fora, repetindo esta providência
após esgotar a hora e as subseqüentes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, autorizada a outorgar a terceiros, concessão onerosa
para a gestão das áreas de estacionamento rotativo de veículos, quando desta opção, deverá proceder
a processo licitatório, na modalidade de concorrência, cujo julgamento será o de maior oferta ao
Poder Público Municipal, desde que atenda as exigências técnicas estabelecidas de acordo com as
Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 8.987, de 1995.
Art. 5º As áreas de estacionamento rotativo de veículos serão estabelecidas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O preço relativo ao tempo de uso das vagas de estacionamento, inclusive sua
política tarifária, será fixado, antes do início da licitação, por Decreto Municipal regulamentar.
Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste, deverão ser
fixados no termo de outorga de concessão, e serão autorizados sempre na forma prevista no caput
deste artigo.
Art. 7º O prazo de concessão de que trata esta Lei será de 5 anos, podendo ser
prorrogado, conforme condições de licitação.
Art. 8º Ao final do prazo de concessão as obras e instalações utilizadas na gestão do
sistema de estacionamento rotativo, reverterão para o Poder Público Municipal.
Art. 9º Compete ao Executivo Municipal, a organização, o gerenciamento e a
fiscalização da concessão objeto desta Lei.
Art. 10º O uso das vagas caberá, tão somente, a veículos automotores de passageiros
e a veículos de carga para até 04 (quatro) toneladas, ficando limitada a sua utilização a veículos de
capacidade superior, cujos casos específicos serão regulados apropriadamente.
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Art. 11 O livre trânsito nas áreas de estacionamento rotativo será regulado conforme
as seguintes disposições:
§1º Fica instituída a obrigatoriedade da reserva de vagas no estacionamento
rotativo pago, para veículos de pessoas com necessidades especiais e para veículos de pessoas
idosas:
I- pessoas com necessidades especiais serão atendidas conforme Decreto Federal
nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
II- pessoas idosas, independente de pagamento, conforme o disposto no Artigo 41
da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso);
a) Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§2º Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os
de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, por prioridade de trânsito, gozando de livre
circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, e devidamente identificados
por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pelo inciso
VII, do art. 29, do CTB, ficam permitidos ao livre trânsito nestas áreas.
§3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, veículos oficiais,
veículos de transporte individual de passageiros (quando estacionados em seus respectivos pontos),
veículos de transporte coletivo de passageiros e escolares (quando em seus pontos respectivos de
parada), no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados (devendo estar
identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN), pelo inciso
VIII, do art. 29, do CTB, gozarão, também, de livre parada, conforme mencionado no parágrafo
anterior.
§4º Os veículos de carga e descarga de mercadorias, gozarão, também, de livre
estacionamento, nos locais e horários permitidos para tal, nos bairros e locais implantados.
§5º A carga e descarga de materiais de construção, concreto, mudanças, caçambas
de recolhimento de entulhos e outros, cujos veículos que ultrapassem a capacidade de carga
estabelecida no artigo anterior, dependerá de licença especial fornecida pela Secretaria de Obras e
Planejamentos Urbanos, portada no interior do veículo, de forma visível, não se isentando do
pagamento de tarifa de estacionamento.
§6º Aos veículos empregados nos serviços de carga e descarga não serão
permitidos o depósito de cargas nas pistas de rolamento e passeios públicos, mantida a não
infringência às normas regulamentadoras de trânsito.
§7º O uso de vagas por tempo diferente do estabelecido na sinalização
regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter autorização
especial do Executivo Municipal, com prazo de antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
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§8º As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais previamente
estabelecidos por ato do Poder Executivo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora
daqueles locais.
§9º Será permitido, exclusivamente, para 01 (um) veículo de propriedade de
morador, proprietário ou inquilino, residente em imóvel não possuidor de garagem na região
implantada, tudo devidamente comprovado junto à Prefeitura Municipal, o fornecimento de
credencial para o veículo cadastrado, que garantirá o estacionamento do veículo em qualquer vaga
da via onde se localiza sua residência, com isenção do pagamento da tarifa no horário de
funcionamento do serviço.
Art. 12 Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago as seguintes
infringências:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do
comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar afixado
de forma visível no interior do veículo;
II - utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as
instruções nele inseridas;
III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido
através das placas de regulamentação;
IV - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular
para permanência na mesma vaga;
V - colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do
veículo;
VI - estacionar em local demarcado por faixas ou fora do espaço delimitado para
a vaga.
Art. 13 Os veículos enquadrados em qualquer das infrações impostas no artigo
anterior estarão sujeitos à imposição de penalidade administrativa, independente da imposição de
penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
§1º Todo usuário que, por alguma razão, desobedecer ao sistema de
estacionamento rotativo pago, será avisado por intermédio de “aviso de cobrança de tarifa”, e terá o
prazo de até 24 horas para regularizar sua situação.
§2º Transcorrido o período para regularização, conforme disposto no parágrafo
acima, sem que o usuário tenha regularizado sua situação, haverá compulsoriamente a imposição de
penalidade de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
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§3º A penalidade administrativa para regularizar o “aviso de cobrança de tarifa”,
consistirá no pagamento do serviço de estacionamento já prestado, na aquisição de talão de bilhete
de estacionamento conforme estabelecido por normativo do Departamento ou Secretaria.
Art. 14 O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de
sinalização de regulamentação, sendo obrigatória a retirada do veículo expirado o tempo máximo de
permanência na vaga, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, inclusive à remoção do veículo.
Art.15 A permanência do condutor, ou de passageiro, no interior do veículo
estacionado numa vaga de estacionamento rotativo não desobriga o uso do comprovante de tempo de
estacionamento.
Art. 16 Os agentes de fiscalização deverão ser devidamente credenciados como
agentes da autoridade de trânsito para fins específicos de fiscalização das normas de estacionamento
rotativo de veículos.
Art. 17 A fixação de tarifas para operacionalização, remuneração e manutenção deste
sistema será de competência exclusiva do Poder Público local, auscultadas as demandas,
efetivamente configuradas, com valores definidos e atualizados por legislações complementares,
respeitadas as disposições do art. 6º desta Lei.
Art. 18 As regulamentações decorrentes do disciplinamento das ações provenientes
do funcionamento deste regime serão tratadas por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 Poderá o Executivo, utilizar de uma porcentagem dos recursos arrecadados
pelo Sistema de Estacionamento Rotativo para auxiliar os fundos financeiros dos atendimentos nas
instituições do município (APAE, FHASDOMAR, Abrigo Institucional “Pecinhas para Unir”, etc).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
1º Signatário
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Justificativa
A criação de áreas de estacionamento rotativo nos municípios tem como objetivo básico a
criação de espaços da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago,
regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via,
conforme Resolução nº 302/2008 do CONTRAN e art. 24, X, lei 9.503/97, do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e, dada à necessidade de vagas de estacionamento para veículos nas vias públicas
da Sede do Município em seu perímetro urbano.
Sendo assim, o estacionamento rotativo pago é uma forma de aumentar o fluxo de vagas,
vindo a favorecer as atividades do comércio local, facilitando o acesso aos atendimentos de serviços
públicos ou privados. Com isto percebemos que a implantação do sistema rotativo torna-se
necessária na medida em que os condutores usuários das vias são afetados diretamente em seu
cotidiano, tendo dificuldades para estacionar seu veículo.
Pensando nos transtornos que vivenciamos aqui na Sede de Domingos Martins, o rotativo, se
propõe a aumentar a oferta de vagas, oferecendo aos usuários a oportunidade de encontrar local para
estacionar seu veículo de forma rápida e segura, o que em muito irá contribuir para o fluxo de
trânsito melhorando a qualidade de vida dos usuários e da população local.
Por mais positivo que se apresente à implantação, esta deve ser apontada por estudos, que
definam as políticas de estacionamento. Para isso será importante calcular e analisar a capacidade e
utilização das vagas, incluindo o tempo médio de permanência, que servirá de embasamento para
definição por implantar em uma via ou outra, justificando ainda o tempo máximo de estacionamento
estabelecido.
No entanto, tornar-se-á imprescindível uma fiscalização eficiente, que assegure o respeito do
usuário ao modelo proposto, com uma estruturação da sinalização, além da realização de uma
campanha educativa para esclarecer e conscientizar os condutores.
Dever-se-á buscar possibilidades para que os recursos que serão gerados através do sistema
rotativo venham também a contribuir para o auxílio de institutos municipais sem fins lucrativos,
dando o exemplo como do FHASDOMAR, que terá condições mais dignas no seu atendimento de
Pronto Socorro.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
1º Signatário