Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 63/2013
Institui a transição democrática de governo no
Município de Domingos Martins, dispõe sobre a
formação da equipe de transição, define o seu
funcionamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituída no Município de Domingos Martins a transição democrática de
governo nos termos previstos nesta Lei.
§1º Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar
condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a
preparação dos atos a serem editados após a posse.
§2º As informações a que se refere o §1º poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do prefeito eleito a
outras informações, na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado
oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será
formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º O candidato eleito para o cargo de prefeito deverá indicar os membros de sua
confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá
acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos
programas e aos projetos da Administração municipal, aos convênios e contratos administrativos,
bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município,
e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
§1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito
em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.
§2º A definição do número de membros a serem indicados para compor a Equipe
de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito eleito.
§3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito eleito.
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§4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição, pessoa
de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.
Art. 4º Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º desta Lei, qualquer que
seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e
dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o § 4º do artigo 3º desta Lei, ao qual
competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e
informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias, à
coordenação da Equipe de Transição.
Parágrafo único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente
indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos
componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com
as mencionadas no caput.
Art. 5º O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transição
deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o
representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo máximo previsto no caput do artigo 4º.
Art. 6º Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da
prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem
prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, a cuja apresentação, aos
órgãos competentes, se obriga a Administração local.
Parágrafo único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e
registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Art. 7º O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura
necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e
pessoal que se fizer necessário.
Art. 8º Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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Justificativa
A proposta destina-se a favorecer o candidato a prefeito recém-eleito dando as
condições em sua nova administração, e ao mesmo tempo, este terá segurança para que se faça uma
tramitação de mandato com maior transparência. O candidato eleito para o cargo de prefeito receberá
de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de
governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração
local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
Sendo esta Lei aprovada, teremos condições para que trabalhos iniciados na
gestão anterior possam vir a ser concluídas com êxito e teremos maiores probabilidades da
transparência dos recursos aplicados e inseridos em cada atividade feita pelo Executivo na gestão
anterior. O recém-prefeito eleito poderá usufruir de todas as informações que obtiver com a Equipe
de Transição, para melhor articular as estratégias de seu governo na execução dos diversos trabalhos
inacabados até o atual momento. A Equipe de Transição formada e escolhida durante o tempo que
antecede a posse do prefeito recém-eleito poderá agir e servir como Órgão Fiscal para inúmeras
informações de seu interesse.
Com a Lei aprovada e tendo a Equipe de Transição, evitar-se-ão diversos
desconfortos que acontecem no período transitório das equipes de secretarias que temos no
Município. Evitaremos rumores e acusações de irregularidades infundadas que supostamente vem a
haver no período da passagem de governo. Não poderão as novas equipes de trabalho, equipes eleita
para quatro anos, dizer que não tiveram acesso a informações e acusar injustamente a gestão anterior.
Nem poderão dizer que a equipe da gestão anterior utilizou-se de modelos talvez ao seu ver
“ineficazes” ou “desonestos” para a realização de trabalhos municipais. Pelo contrário, surgirão
harmonias e continuidades dos diversos e bons serviços em andamento. Somar-se-ão experiências
positivas e apreender-se-á com o não repetir de erros.
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Querendo aqui trabalhar de forma transparente, contando com vossa parceria e
acreditando no trabalho honesto, peço humildemente para que sejamos unânimes em votar
favoravelmente a este Projeto de Lei. Projeto este, que será para o bem todo o município de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador