| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA PROPORÇÃO DE TÁXI NO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI Nº 2.220 DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI. |
| native_id | 4806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 64/2013 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 776/1977 e revoga a Lei nº 2.220/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 776, de 25 de agosto de 1977, passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Para permissão dos serviços de táxi será observada a proporção de 01(um) veículo de aluguel, para cada 500 (quinhentos) habitantes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.220, de 19 de novembro de 2009. Sala das Sessões, 10 de junho de 2013. FRANCISCO SUTIL BRAGA Vereador JULIO MARIA CHRIST 1º Signatário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br JUSTIFICATIVA O projeto aqui proposto visa atender melhor a realidade do nosso munícpio que atualmente já conta com 55 permissões de táxi em uso. Com a proporção de 1(um) veículo para cada 500(quinhentos) habitantes, esse número será ampliado para 64 permissões atendendo melhor à população e os turistas que frequentam nossa cidade ao equilibrar a oferta do serviço com a demanda. Sala das Sessões, 10 de junho de 2013. FRANCISCO SUTIL BRAGA Vereador JULIO MARIA CHRIST Vereador