materia nº 67/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2013
Dispõe sobre o recolhimento de fezes de ani￾mais em logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Os usuários dos logradouros públicos que frequentarem estes locais com
animais de estimação são responsáveis pela limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas
por seus animais.
Art. 2º Os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por escrito e nos
casos de desobediência serão autuados com multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão
destinados ao Canil Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
 
 O presente Projeto de Lei se faz necessário pela grande quantidade de fezes de
animais que se vê pelas ruas e calçadas de nossa cidade. Buscamos uma cidade limpa e saudável
para todos. Lembrando também que é uma reclamação da população martinense.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador