| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 23 DE MARÇO DE 2013, ANEXO I. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 68/2013 Altera Referências e Vencimentos dos cargos de provimento em comissão criados por meio da Lei Municipal Nº 2.393, de 23 de março de 2013, ANEXO I. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Secretário Geral de Controladoria e Assessor de Controladoria criados por meio da Lei Municipal Nº 2.393, de 23 de março de 2013, passam a vigorar com as referências e valores conforme disposto no ANEXO I desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do legislativo municipal 01001.01031001012.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, elemento de despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, ficha 1. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de junho de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nomenclatura do cargo Referência Quantidade Valor mensal da remuneração Requisitos básicos para preenchimento Secretário Geral de Controladoria CCL-1 01 R$ 4.082,00 Ensino Médio Assessor de Controladoria CC-5 01 R$1.400,00 Ensino Médio Sala das Sessões, 18 de junho de 2013. SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST Vice-presidente JÚLIO MARIA DOS SANTOS Presidente JULIO MARIA CHRIST 1º Secretário LEANDRO AGUSTINHO THOMES 2º Vice-Presidente GILMAR CANAL 2º Secretário