materia nº 70/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 70/2013
“Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 5° da
Lei Municipal nº 2.353/11 ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 2.353, de 22 de
setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O benefício de 10% de que trata a presente lei, deverá ser identificado no carnê
do IPTU, independente dos demais descontos que vier a ser oferecido.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
No intuito de melhor valorizar os moradores que de fato vêm contribuindo com a
seletividade do lixo em nosso município. Podemos assim, especificar no carnê do IPTU que seu
esforço compensou financeiramente e ambientalmente. 
Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador