materia nº 71/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 71/2013
Cria a isenção do pagamento de taxa á martinenses
que queiram prestar concurso público ofertado pelo
município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica isentada o martinense do pagamento da taxa de inscrição para participar de con￾curso público realizado no Município de Domingos Martins.
I - O amparado pelo Artigo 1º. desta Lei, deverá apresentar cópia do comprovante
de renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
II - Poderá gozar desta Lei todo aquele que for eleitor e residir no município de
Domingos Martins.
III - Será isentada toda pessoa portador de deficiência que reside e vote no muni￾cípio de Domingos Martins devendo comprovar sua excepcionalidade.
Art. 2º No ato da inscrição deverá o candidato apresentar todos os documentos, para gozar
do direito ao beneficio estabelecido por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
O Projeto de Lei que ora apresentamos para a apreciação dos nobres pares procura trazer
alternativa a pessoas de baixa renda. Ela traz em seu conteúdo um direito concedido especificamente
ao morador e eleitor martinense. Este poderá usufruir-se desta Lei para possibilitar-lhe a isenção da
taxa que é cobrada para prestar concurso público no município. Está incluído e amparado por esta
Lei, todos os portadores de deficiências. Queremos ser justos para que todos os munícipes de
Domingos Martins participem igualmente das oportunidades oferecidos pelo serviço público. Esta é
uma forma viável que auxiliará todas as pessoas que queiram se inscrever e participar de concursos
públicos realizados e ofertados em Domingos Martins. Diante do exposto, contamos com o vosso
apoio para a aprovação da presente proposição e nos colocamos a disposição para prestar maiores
informações.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador