materia nº 73/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 73 /2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR PÚBLICO
INTERNO, PARA INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criado 02 (dois) cargos de Auditor Público Interno de provimento de
cargo efetivo, para integrar a Estrutura da Unidade Central de Controle Interno do Município de
Domingos Martins.
Parágrafo Único. O valor dos vencimentos de que trata o “caput” deste artigo é
constante do Anexo II, Classe “G” da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 1934/2007.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º O cargo efetivo de Auditor Público Interno será promovido por profissional
que possua escolaridade superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito.
Art. 4º São atribuições dos Auditores Públicos Interno:
I - Atender às solicitações do Controlador, quanto ao fornecimento de informações e
à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
II - Manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da
Administração, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
III - Cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial
quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
IV - Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
V - Através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções
Normativas para aprimoramento dos controles;
VI - Informar por escrito, ao Controlador Interno, a prática de atos irregulares ou
ilícitos levando em consideração os termos da Lei nº 2.391/2012;
VII - Fazer Auditoria Interna emitindo opiniões em forma de relatório;
VII - Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício
de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente
para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
IX - Alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas sobre
alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização,
tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento
da eficiência operacional;
X - Promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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XI - Auxiliar o Controlador Interno do Município, nos processos de tomada de
decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis conseqüências;
XII - Orientar e apoiar o Controlador Interno do Município, bem como responder às
consultas por este formulada;
XIII - Orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles internos
na Administração Municipal;
XIV - Executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas
instituídas, principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo;
XV - Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificar
a implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do controle externo;
XVI - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei no que se
fizer necessário à sua aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de junho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito