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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta o inciso I ao Parágrafo único do artigo 91.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica.
Art.1º Fica acrescentado o inciso I ao Parágrafo único do artigo 91 da Lei n°
1078, de 05 de abril de 1990:
“I - As áreas urbanas citadas no parágrafo único do artigo 91, poderão ser adquiridas pelos
proprietários de imóveis limítrofes, mediante pagamento com desconto de 90%(noventa por
cento) sobre o valor avaliado.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 24 de junho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Justificativa
A complementação se justifica no sentido de existirem diversas áreas
remanescentes e inaproveitáveis para a municipalidade, que se perderam no tempo, e na verdade
já incorporadas aos imóveis limítrofes, mas, sem sua legalização pelos proprietários, pois, os
mesmos não têm interesse pelo valor venal avaliado, pois, consideram este valor alto.
Assim, este benefício de 90% de desconto sobre o valor avaliado, fica mais em
conta para este proprietário limítrofe adquirir a área remanescente. E por não existir cobrança de
IPTU sobre a mesma, não significa renuncia de receita, pois, estas áreas citadas não vêm gerando
receita a municipalidade.
Portanto, Creiamos ser significativo o incentivo para que estes proprietários
adquiram e regularizem estas áreas urbanas, assegurando-lhes não somente a posse e propriedade
do imóvel, mas sua decorrente e imprescindível titulação ganhando com isto a própria
municipalidade com estas áreas legalizadas, vindo a gerar novas receitas.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
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