Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 21/2013
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal informações sobre documento protocolizado nesta municipalidade sob n° 3152, pedido feito em caráter de urgência, desde o dia 15/04/2013, e até a presente data o requerente não obteve resposta.
Os fatos referem-se às providências há serem tomadas pela Administração Municipal, em fiscalizar execução de obra de um muro construído junto à divisa de propriedade, pedindo atenção ao
cumprimento do artigo 156 e parágrafo único da Lei Municipal n° 1.238/92, pois, além de ser divisa de propriedade, aquele local é área de preservação permanente (APP) com três nascentes
existentes, sendo que o citado muro esta a menos de 1 m (um metro) da nascente, e, por estar
sendo construído com placas de concreto armado em terreno irregular, vem deixando a muralha
inconstante, podendo causar danos a terceiros.
“Art. 156 Dependem de licença de execução de obras de construção e reconstrução, total ou parcial,
das modificações, acréscimos, reformas e consertos de uma edificação, marquise, muros de frente ou divisa, canalização de cursos d’água no interior dos terrenos, de qualquer obra nas margens dos mesmos
cursos, muralhas, muros de arrimo, desmonte ou exploração de pedreiras, arruamentos, loteamentos,
desmembramentos e remembramentos, assentamentos e acréscimos de equipamentos e demolição.
Parágrafo Único. Independe de Licenciamento a execução de obras não específicos neste artigo, e que
não impliquem em cumprimento de qualquer exigência específica feita pela Lei Municipal e seus regulamentos, desde que não interfiram da forma alguma com a área de logradouro público e com a segurança
de terceiros.”
Como demonstrado, por tratar-se de APP, vindo também, de encontro ao novo Código Florestal
Brasileiro que determina:
“Art. 3o
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente:
Art4o
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta
Lei;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta);”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Assim, essa construção, além de estar sendo edificada dentro do raio de proteção da nascente
(inciso IV, art. 4° do código florestal), sua interveniência vem impedindo o direito de acesso à
obtenção de água dos vizinhos, em contradição ao artigo 9° do deste mesmo Código:
“Art. 9o
É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção
de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.”
Verifica-se, que é dever-poder da Administração Municipal exercer ação fiscalizadora no local.
Entretanto, mesmo com a denuncia feita à municipalidade, o proprietário concluiu a obra, mesmo sem ter licença para execução, contrariando norma do artigo 156 do Código de Obras. Conclui-se que a Administração Municipal ao ignorar as determinações das Leis citadas - Administrar é aplicar a Lei de Ofício -, vem contribuindo para o risco da preservação ambiental local, no
risco da segurança de terceiros e no impedimento de acesso à obtenção de água dos confrontantes.
Portanto, ante o flagrante descumprimento das obrigações da Administração Municipal, até a
presente data, em não exercer ação fiscalizadora perante seus proprietários, que flagrantemente
não cumpriram com as determinações do Código de Obras Municipal e no que tange a preservação ambiental.
Requer imediatamente desta municipalidade – se até a presente data não tenha se manifestado –
que sejam apurados os fatos e a devida responsabilidade dos envolvidos. Para tanto, implica o
princípio da legalidade (CF, art.37, caput), que o administrador público em toda a sua atividade
funcional está sujeito aos mandamentos da lei, não sendo permitido na Administração Pública a
vontade pessoal, isto é, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, e, dela não se
pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Ante o exposto e pelo caráter de urgência, pois a obra já foi concluída, causando os impactos
alertados acima. Assim, indicamos que este requerimento seja repassado as seguintes instituições
no município: Juiz da Comarca, Promotoria de Justiça Cumulativa, 6ª Cia Independente de
Policia Militar, Policia Ambiental e Policia Civil. Para que tomem conhecimento do fato
ocorrido e se assim desejarem fazer as manifestações cabíveis.
Segue em anexo cópia do documento protocolizado na Prefeitura.
Respeitosamente,
Sala de Sessões, 24 de junho de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br