materia nº 24/2006

Expediente do dia
Câmara Muni | de os Martins
Em JX/ 04/06 Peep o AB
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2006.
MENSAGEM Nº 024/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INCLUI O PROGRAMA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ABERTA E
À DISTÂNCIA” NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006-2009.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que versa sobre a
inclusão do programa “Centro Municipal de Educação Aberta e à Distância” no Plano Plurianual para o
período de 2006-2009.
Tal iniciativa tem como finalidade promover ações integradas que visem à ampliação do acesso da população
ao ensino superior e técnico, proporcionando com isso, especialização profissional.
Trata-se de um instrumento dinâmico de democratização do acesso à educação para aquela parcela de nossa
população que tem encontrado fortes obstáculos na busca de uma habilitação em nível superior e técnico.
Importante registrar, que a Educação Aberta e à Distância encontra-se normatizada no Brasil pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), pelo Decreto nº 2.494/1998 e Decreto nº
2.561/1998, e pela Portaria Ministerial nº 301/1998.
Atenciosamente,
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