materia nº 25/2006

Expediente do dia
Em J%/ MG/
Prsfeitura
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2006.
Câmara Municipal de Dorpi Martins
Protocolizado sob o nº
Em Zr 1.0 1
Epi gato
Estado do Espírito Santo
MENSAGEM Nº 025/2006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE
TERRENOS EM ÁREAS URBANAS INFERIORES À 300M2.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 1448/98 autorizou a aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos,
com área inferior a 300m2, com prazo de vigência de 180 dias, tendo seu prazo de eficácia expirado
em junho de 2003.
Ocorre que a referida Lei foi reeditada por meio da Lei Municipal nº 1480/99, de 28 de junho de
1999, pela Lei nº 1515/2000 de 16 de junho de 2000, pela Lei nº 1616/2002 de 11 de dezembro
de 2002 e novamente pela Lei 1.666/2004 de 26 de março de 2004, fixando o mesmo prazo de
180 dias, tendo sido expirado sem que fossem contemplados todos os munícipes interessados, e que
se encontram em situações irregulares podendo ser beneficiados.
A Administração municipal tem observado que são inúmeros os casos de pessoas interessadas, cujos
terrenos medem menos de 300m?2 e que precisam ser regularizados, para efeito de escritura e
também no cadastro imobiliário municipal, para fins de Tributação, em especial, nos casos de
construções.
Assim propõe o Executivo Municipal a reedição à Lei Municipal nº 1480/99, por novo prazo de 180
dias, para sejam viabilizadas as regularizações a que se propõe.
Na expectativa, esperamos contar com a aprovação do Projeto que ora submetemos, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(r U A
Prefeito Municipal
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