materia nº 75/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às
cores da Bandeira Municipal de Domingos
Martins, na pintura dos prédios de Órgãos
Públicos deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica estabelecida por esta Lei, a obrigatoriedade do respeito às cores da
Bandeira do Município de Domingos Martins que deverão ser usadas nas pinturas de todos os
prédios de Órgãos Públicas localizados no Município. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
A medida proposta, objetiva que os gestores de Órgãos Públicos de Domingos Martins, sigam
as cores da Bandeira do Município como parâmetro, na pintura dos prédios que abrigam suas
repartições. Por serem diversas as cores partidárias, existe o risco de a cada nova administração,
serem modificadas as pinturas dos prédios públicos, levando em conta o interesse pessoal do
administrador e/ou, do Partido Político ao qual é filiado.
De fato, é notória a ocorrência de casos com a característica relatada acima, sendo fácil de se
verificar e quantificar, quando da posse de novos administradores, que atuam sob égide diversa da
gestão anterior.
Portanto, é objetivo se uniformizar a pintura dos prédios de Órgãos Públicos em Domingos
Martins, de modo que a Bandeira do Município seja valorizada, por meio de suas cores, sobre
qualquer outro interesse, seja político, ou partidário. Ou seja, Nobres Pares, objetiva-se que os
prédios públicos de Domingos Martins, espalhem a reverência da Administração Municipal aos
nossos valores, dando exemplo às outras esferas administrativas e ao próprio munícipe, pelo
resguardo ao interesse público, em detrimento de qualquer outro interesse menor, menos nobre.
Contando com Vosso Apoio, anseio que aprovemos esta Lei, para que melhores o visual de nossa
esfera municipal.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador