materia nº 77/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 77/2013
Dispõe sobre o provimento de cargos,
empregos e funções de confiança na
Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional, e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º – É vedada, no âmbito da administração pública direta, indireta e fundamental de
qualquer dos poderes do município, a nomeação ou designação para cargos, empregos ou funções de
confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau ou por
adoção, cunhado(a) e concunhado(a) dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação ou
designação, inclusive por delegação de competência, ou de agente público que esteja diretamente
subordinado a estes.
§ 1º – Excetua-se do disposto no caput. o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
ou emprego permanente no quadro de pessoal do respectivo órgão ou entidade, desde que observada
compatibilidade entre o nível da formação e qualificação do servidor com a função, emprego ou
cargo de confiança subordinado a cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, com até
o quarto grau civil.
§ 2º – Excetua-se do disposto neste artigo a relação de parentesco que venha a se constituir
após a nomeação ou investidura no cargo, emprego ou função de confiança.
Art. 2º – Aplica-se o disposto no Art. 1º aos cargos, empregos e funções de confiança do
Poder Legislativo Municipal, assim como das entidades da administração indireta, inclusive
empresas estatais e sociedade de economia mista e quaisquer pessoas jurídicas que utilizem,
arrecadem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos municipais.
Art. 3º – No prazo de 90 (noventa dias) a contar da publicação desta lei, serão exonerados os
ocupantes de cargos, empregos e funções de confianças cuja designação ou nomeação esteja em
desacordo com o disposto nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º – São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o
disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Parágrafo Único - Constatada a nomeação ou designação de parentes em desacordo com o
disposto nesta lei, ou com desvio de finalidade, por meio determina a vedação, será imediatamente
declarada a sua nulidade por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis, configurando crime de responsabilidade o descumprimento do disposto neste parágrafo.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de julho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que aqui apresentamos para a apreciação dos nobres pares contempla os
anseios da sociedade brasileira avançando na moralização do provimento de cargos públicos.
Pretende-se, desse modo, estabelecer restrições à conduta dos agentes políticos e administrativos
públicos, impedindo a prática do nepotismo. Uma administração que pretende ser competente e é
orientada por princípios da moralidade e da legalidade, não pode conviver com a existência de
favoritismo sem critério, que protegem certos individuais por apresentarem relação de parentesco
com quem os beneficia. 
A prática do empreguismo discricionário, mesmo em se tratando de cargos comissionados,
viola o princípio constitucional da moralidade, uma vez que se revela injusta e desonesta para com
outros indivíduos que mereciam o cargo. O nepotismo constitui prática não aceitas em Estados
Democráticos. Democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os
cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns poucos. Esse é um
momento único para que sejam redobrados os esforços no sentido de aprovação de dispositivos que
estabelecem restrições à conduta dos agentes políticos e administradores públicos acostumados à
prática do nepotismo. 
O presente Projeto pretende constituir-se numa proposição moralizada do provimento de
cargos em comissão. Assim, moralizadora, e adequada aos princípios da Constituição Federal e aos
princípios gerais do Direito Administrativo, a proposta em questão tem condições plenas em atender
ao clamor popular sem engessar a Administração. Merece, por isso, aprovação e implementação
imediata, superando-se de modo definitivo os vícios decorrente do nepotismo e do clientelismo no
âmbito da Administração Pública e do Poder Legislativo. Com exposto que aqui apresento a Vossas
Senhorias, clamo para que votemos favoravelmente por este Projeto.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Vereador