materia nº 80/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 80 /2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – HOSPITAL
EVANGÉLICO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Evangélica Beneficente Espírito Santense, gestora do Hospital Evangélico, localizada no
Município de Vila Vela/ES, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº
1.761/63, com a finalidade de adquirir medicamentos hospitalares.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a serem despendidos com o objeto de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá à conta
do Projeto Atividade 100001.1030200342.073 – Elemento de Despesa – Subvenções Sociais –
33504300000 – Ficha nº 31 – Fundo Municipal de Saúde, que serão suplementadas se
necessárias.
Art. 4º A Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense deverá apresentar à
Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde – SECSAU o Plano de Aplicação
dos recursos a serem liberados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 17 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito