materia nº 81/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 81 /2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MELGAÇO DE
BAIXO. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com a Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo,
destinado à aquisição de uma lâmina a ser acoplada ao trator New Holand TL 75, pertencente a
Associação. 
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro para a Associação Comunitária dos
Moradores de Melgaço de Baixo, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para cobertura da
despesa. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 18 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito