materia nº 82/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 82 /2013
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS -
FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins – FHASDOMAR, objetivando o
repasse de Recurso Financeiro a título de subvenção, destinado ao custeio – dos serviços de
urgência e emergência em pediatria, ginecologia e obstetrícia no Pronto Atendimento; dos serviços
de pediatria e obstetrícia na Maternidade; de medicamentos, materiais e equipamentos; da folha de
pagamento dos profissionais de saúde e da manutenção de equipamentos médico-hospitalares –
utilizados pelos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I – medicamento: qualquer substância ou meio que se prescreve como remédio;
II – materiais e equipamentos médico-hospitalares: conjunto de instrumentos necessários
para o fiel exercício e desenvolvimento das atividades médico-hospitalares;
III – profissionais de saúde: pessoas que exercem, por ofício, ocupação regulamentada e
diretamente relacionada à manutenção ou tratamento das funções orgânicas, físicas e mentais dos
seres humanos.
Art. 2º O valor do convênio é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) mensais.
§ 1º - O prazo do convênio é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado, por prazos
sucessivos, até o termino da presente gestão.
§ 2º - O repasse de recursos dependerá da disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde – 100001.1030200342.073
Elemento de Despesas 33504300000 – Ficha 31
Subvenção Social
Art. 4º O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para celebração do convênio em
30 (trinta) dias da aprovação desta Lei, incluindo o quadro de metas assistenciais e de qualidade de
serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 18 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito