materia nº 84/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 84 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A
FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO
AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas com o objetivo de
estimular a emissão de documentos fiscais, por meio da conscientização da população do Município de
Domingos Martins, quanto aos fins sociais do tributo e incremento da arrecadação municipal.
I – São objetivos das campanhas:
a) Educar e conscientizar a população sobre a importância dos tributos e sua função social;
b) Estimular a população a exercer o hábito de exigir documentos fiscais;
c) Promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;
d) Estimular a população para comprar no comércio local;
e) Combater a sonegação e a evasão fiscal;
f) Promover sorteios e a concessão de prêmios bem como realizar outros meios promocionais visando
a motivação e a plena participação da sociedade nesta campanha.
Art. 2º Para a realização das campanhas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
crédito adicional especial, por meio de Decreto Municipal, visando adequar o orçamento municipal para o
cumprimento desta lei e, incluir as despesas decorrentes nas leis orçamentárias futuras.
Parágrafo Único. Os prêmios também poderão ser adquiridos por meio de doações da
iniciativa privada (pessoas jurídicas e pessoas físicas).
Art. 3º As campanhas serão coordenadas pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio da
Gerência de Fiscalização de Tributos e NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e com parceria das demais Secretarias Municipais. 
Art. 4º Os prazos para as campanhas, a validade dos documentos fiscais, as formas da
participação, os participantes, os prêmios a que serão sorteados, o local para a realização dos sorteios e
de entrega dos prêmios, e a demais disposições gerais serão objeto de regulamentação por meio de
Decreto.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a doar as Notas Fiscais de Produtor Rural,
em blocos ou formulário contínuo, aos produtores do Município de Domingos Martins que já tem a devida
Inscrição Estadual, objetivando o estímulo à emissão da nota fiscal em todas as suas negociações
comerciais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 24 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito