materia nº 85/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 85 /2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADEQUA O 
QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N° 
1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo –
Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 –, na Categoria dos
Cargos de Nível Superior: Classe F, 3 (três) cargos de Enfermeiro; na Classe G, 1
(hum) cargo de Engenheiro Florestal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art. 43, § § e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de julho de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito