| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADÉQUA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2007 – LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA. |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 86 /2013 CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADEQUA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 1935/2007. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro de funções gratificadas – Anexo V da Lei Municipal 1935/2007 - 02(duas) funções para a Coordenação do Geo Obras e 04(quatro) funções para a Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria, ambos sob referência FG-1, no valor de R$566,71 (quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). §1º O coordenador da Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria poderá optar pela função gratificada ou pela extensão de carga horária, caso tenha carga horária inferior a 40 horas semanais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Domingos Martins, 29 de julho de 2013. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br Prefeitura Municipal de Domingos Martins ANEXO V Funções gratificadas criadas, conforme Art. 161 1.935/2007 - Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins Revisão Salarial de 7,97% conforme Lei Munic ipal n° 2.499/2013, a partir de 1° de janeiro de 2013. Denominação Quantidade Referência Valor da Gratificação Assistente de Controle Interno 6 FG - 1 R$ 566,71 Chefe de Clínica Médica 4 FG - 1 R$ 566,71 Chefe de Clínica Odontológica 2 FG - 1 R$ 566,71 Chefe de Clínica Veterinária 1 FG - 1 R$ 566,71 Coordenador da Defesa Civil 1 FG - 1 R$ 566,71 Coordenador da Junta Médica 1 FG - 1 R$ 566,71 Coordenador de Almoxarifado Central 1 FG - 1 R$ 566,71 Coordenador do Grupo de Controle, Avaliação 1 FG - 1 R$ 566,71 e Auditoria de Saúde Coordenador do Programa Bolsa Família 1 FG - 1 R$ 566,71 Secretário Executivo da Junta Militar 1 FG - 1 R$ 566,71 Presidente de Comissão de Licitação 1 FG - 1 R$ 566,71 Presidente de Comissão Sindicância ou 2 FG - 1 R$ 566,71 de Processo Administrativo Disciplinar Membro de Comissão de Formação Legal 8 FG - 2 R$ 440,78 Coordenador do Geo Obras 2 FG - 1 R$ 566,71 Membro de Comissão de Controle, Avaliação e Auditoria 4 FG - 1 R$ 566,71 Domingos Martins, 29 de julho de 2013. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito