materia nº 89/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 89/2013
Corrige vencimentos, Referência, Nomenclatura
e Cria cargos de provimento em comissão em
alteração ao Anexo I da Lei Municipal Nº 2.509,
de 20 de maio de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, III da Lei Orgânica Municipal combinado
com o art. 33, I do Regimento Interno, aprova:
Art. 1º. Ficam corrigidos o vencimento e referência dos cargos de provimento em
comissão Secretário de Serviços Contábeis, Vencimento R$ 4.082,40 (quatro mil e oitenta e dois
reais e quarenta centavos), Referência CCL-1, Consultor Jurídico, Vencimento R$ 4.082,40 (quatro
mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos),Referência CCL-1, Secretário Geral de Controladoria,
Vencimento R$ 4.082,40 (quatro mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos), Referência CCL-1 e
Assessor de Controladoria, Vencimento R$ 1.400,000 (mil e quatrocentos reais), Referência CCL-5,
em alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.509, de 20 de maio de 2013 .
Art. 2º. A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão “Diretor Geral da
Mesa Diretora” passa a ser denominado Diretor de gabinete da Vice-Presidência, “Diretor Geral dos
Gabinetes” passa a ser denominado Diretor de Contratos e Convênios, “Subdiretor da Mesa
Diretora” passa a ser denominado Diretor Parlamentar, “Subdiretor dos Gabinetes” passa a ser
denominado Diretor Geral de Gabinetes e “Chefe do Setor de Tecnologia da Informação” passa a ser
denominado Diretor de Tecnologia da Informação 
Art. 3º . Ficam criados 01(um) cargo de provimento em comissão, Secretário de
Gabinete da Presidência, Referência CCL -4 e Vencimento R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta
reais), 01(um) cargo de Consultor Parlamentar, Referência CCL-4 e Vencimento R$ 2.150,00 (dois
mil cento e cinquenta reais), 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Referência CCL-5 e
Vencimento R$ 1.400,00 (mil e quatro centos reais), 03(três) cargos Assessor Parlamentar Adjunto,
Referência CCL-6 e Vencimento R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), 02(dois) cargos de
Assessor de Serviços Administrativos, Referência CCL-7 e Vencimento R$ 795,00 (setecentos e
noventa e cinco reais).
Art. 4º. A tabela descritiva da nomenclatura, referência, vencimento e quantidade de
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cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal passa a vigorar na forma do ANEXO I
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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ANEXO I
TABELA DESCRITIVA DA NOMENCLATURA, REFERÊNCIA VENCIMENTO E QUANTIDADE DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
Cargo Referência Vencimento Quantidade
Secretário Geral Administrativo, Legislativo e de Cerimonial. CCL-1 R$ 4.082,40 1
Secretário de Serviços Contábeis* CCL-1 R$ 4.082,40 1
Secretario Geral de Controladoria* CCL-1 R$ 4.082,40 1
Consultor Jurídico* CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS** CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA** CCL-1 R$ 4.082,40 1
DIRETOR PARLAMENTAR** CCL-3 R$ 3.000,00 1
DIRETOR GERAL DE GABINETES** CCL-3 R$ 3.000,00 1
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO** CCL-3 R$ 3.000,00 1
Gerente de Tesouraria CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Almoxarifado e Compras CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Comunicação CCL-4 R$ 2.150,00 1
Gerente de Arquivo CCL-4 R$ 2.150,00 1
Coordenador de Áudio Interno e Externo CCL-4 R$ 2.150,00 1
SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA*** CCL-4 R$ 2.150,00 1*
CONSULTOR PARLAMENTAR*** CCL-4 R4 2.150,00 1*
Assessor de Controladoria* CC-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Protocolo CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Comunicação CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor de Gabinetes CCL-5 R$ 1.400,00 1
Supervisor Legislativo CCL-5 R$ 1.400,00 1
ASSESSOR PARLAMENTAR*+ CCL-5 R$ 1.400,00 1
Coordenador de Protocolo CCL-6 R$ 1.150,00 1
ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO*** CCL-6 R$ 1.150,00 3*
Coordenador do Gabinete da Presidência CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Legislativos CCL-6 R$ 1.150,00 4
Assessor de serviços de Cerimonial CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Compras CCL-6 R$ 1.150,00 1
Coordenador de Serviços Administrativos CCL-6 R$ 1.150,00 5
Assessor de Gabinete CCL-7 R$ 795,00 13
ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS**** CCL-7 R$ 795,00 5****
Assessor de Serviços Legislativos CCL-7 R$ 795,00 2
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Assessor de Manutenção e zeladoria CCL-7 R$ 795,00 2
TOTAL 62
LEGENDA:
* EQUIPARAÇÃO
** ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA.
*** CRIADO
**** AUMENTO DO NUMERO DE CARGOS
*+ EQUIPARAÇÃO E CRIAÇÃO DO CARGO
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário